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STJ decide pela não incidência de IR na Sucessão em Fundos Fechados

Em uma decisão inédita em agosto de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que não deve haver Imposto(...)

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Por Poffo & Henn

23 de setembro de 2024
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  • Artigos

Decisão do STJ Simplifica Restituição de ICMS-ST ao decidir pela Inaplicabilidade do Artigo 166 do CTN

O regime de substituição tributária está previsto na Constituição Federal de 1988, no art. 150, §7º: “Art. 150. Sem prejuízo(...)

davi-ribeiro

Por Davi Ribeiro Perotoni

4 de setembro de 2024
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  • Notícias

Segunda Turma do STJ decide pela tributação federal nos descontos do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, em 06/08/2024, o REsp 1.971.518/PE, no qual discutia a exclusão do(...)

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Por Eduardo Medeiros de Vasconcelos

26 de agosto de 2024
  • Artigos

A importância da fixação dos juros legais no Código Civil (Lei nº 14.905/2024)

A despeito da posição negativa de alguns acerca da Lei nº 14.905/2024 de 28/06/2024, temos que, após mais de duas(...)

Allan

Por Allan Annuseck

10 de julho de 2024
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