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Segunda Turma do STJ decide pela tributação federal nos descontos do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, em 06/08/2024, o REsp 1.971.518/PE, no qual discutia a exclusão do(...)

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Por Eduardo Medeiros de Vasconcelos

26 de agosto de 2024
(47) 3326.4117

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