Artigos A Polêmica MP 1227/2024 – Declaração de Benefícios Fiscais e Restrições à Compensação de Créditos de PIS e COFINS A recente Medida Provisória 1227, de 04/06/2024, trouxe algumas inovações relacionadas a regras procedimentais e condições para fruição de benefícios(...) Por Shirley Henn Stolf 21 de junho de 2024