Notícias PGFN amplia a dispensa de contestação e recurso em processos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para abranger o ICMS-Difal A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN através do Parecer SEI nº 71/2025, estendeu a dispensa de contestar e(...) Por Vinicius Fulton Rivera 5 de março de 2025