Notícias PGFN amplia a dispensa de contestação e recurso em processos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para abranger o ICMS-Difal A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN através do Parecer SEI nº 71/2025, estendeu a dispensa de contestar e(...) Por Vinicius Fulton Rivera 5 de março de 2025
Notícias Câmara Superior do TIT/SP reconhece que, na importação por encomenda, a cobrança do ICMS-Importação recai sobre o estado no qual se encontra estabelecida a importadora (Trading Company) Recentemente, em 06/11/2024, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo – TIT/SP consolidou(...) Por Eduardo Medeiros de Vasconcelos 26 de fevereiro de 2025
Artigos ICMS e o crédito sobre produtos intermediários: novidade na 1ª Câmara do TAT/SC O Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina aplicou, pela primeira vez, o entendimento do STJ que permite às indústrias apropriarem(...) Por Felipe Rocha Weber 21 de fevereiro de 2025
Notícias CARF garante não incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS na vigência da Lei nº 12.973/2014 Em recente julgamento proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi reconhecida(...) Por Vinicius Fulton Rivera 29 de janeiro de 2025
Artigos Decisão do STJ Simplifica Restituição de ICMS-ST ao decidir pela Inaplicabilidade do Artigo 166 do CTN O regime de substituição tributária está previsto na Constituição Federal de 1988, no art. 150, §7º: “Art. 150. Sem prejuízo(...) Por Davi Ribeiro Perotoni 4 de setembro de 2024
Artigos Congresso Nacional ratifica a impossibilidade de obrigar o contribuinte a transferir crédito de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade Antes de sancionar a Lei Complementar nº 204/23, que dispõe sobre a não incidência do ICMS na transferência de produtos(...) Por Eduardo Medeiros de Vasconcelos 10 de junho de 2024
