Notícias TRF4 reconhece ilegalidade da tributação de lucros auferidos no exterior com base no método de equivalência patrimonial (MEP) e reforça prevalência de tratado Brasil-Áustria. A 1ª Turma do TRF4 acolheu os embargos à execução fiscal nº 5002355-27.2021.4.04.7205 opostos pela BRF S.A., sucessora da Sadia(...) Por Eduardo Medeiros de Vasconcelos 21 de maio de 2025
