Aspectos destacados da reforma tributária

Em trâmite no Legislativo Federal por décadas, a reforma tributária (PEC 45/2019, que resultou na Emenda Constitucional 132/2023) foi promulgada(...)

Receita Federal Prorroga o Prazo para Adesão ao Programa Litígio Zero 2024

Através da Portaria RFB nº 444/2024, a Receita Federal do Brasil, prorrogou para 31 de outubro de 2024, o prazo(...)

A Receita Federal tem negado a compensação de créditos tributários provenientes de decisões judiciais definitivas com mais de cinco anos,(...)