O STF concluiu o julgamento do Tema 1.348 e reconheceu que a imunidade constitucional do ITBI na integralização de imóveis ao capital social não pode ser afastada pelo simples fato de a empresa exercer atividade preponderantemente imobiliária. A decisão representa importante avanço para holdings patrimoniais e administradoras de bens. Mas a discussão está longe de terminar.
Isso porque permanece relevante o entendimento firmado anteriormente no Tema 796, segundo o qual a imunidade do ITBI alcança o valor efetivamente destinado à integralização do capital social, não abrangendo eventual parcela que exceda esse montante.
É justamente nesse ponto que deverá permanecer a principal controvérsia. As prefeituras provavelmente continuarão cobrando ITBI sobre a diferença entre o valor utilizado na integralização e o valor de mercado do imóvel, ainda que a empresa tenha atividade preponderantemente imobiliária.
Assim, o Tema 1.348 resolve uma questão importante — a atividade imobiliária afasta parte da cobrança, limitada ao capital social —, mas não elimina a discussão estabelecida pelo Tema 796 quanto à extensão da imunidade. No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.487.168 (Min. Flávio Dino), aliás, o STF entendeu que a cobrança pela diferença entre valor contábil e valor de mercado deve ser aplicada independentemente se o contribuinte fez ou não a constituição da reserva legal.
Isto é, se um determinado contribuinte integralizou um imóvel de R$ 500.000,00 no capital social de uma Administradora de Bens, ele terá imunidade limitada ao seu capital social. Se este mesmo imóvel vale atualmente R$ 2.000.000,00, por exemplo, as Prefeituras poderão cobrar o ITBI sobre a diferença de R$ 1.500.000,00. E podem apostar, é neste sentido que as Prefeituras vão se posicionar.
Outro ponto relevante envolve quem já recolheu ITBI nessas operações. Até o limite do valor destinado à integralização do capital, o STF reconheceu a imunidade. A possibilidade de restituição dos valores pagos, entretanto, dependerá da modulação dos efeitos da decisão.
Essa modulação deverá definir a partir de quando o entendimento produzirá efeitos e quais situações anteriores poderão ser alcançadas. A definição ainda ocorrerá após a publicação do acórdão e eventual julgamento de embargos.
Portanto, a decisão é uma importante vitória para as holdings patrimoniais, mas não encerra todas as discussões sobre o ITBI. A aplicação do Tema 796 pelos municípios e a modulação dos efeitos pelo STF ainda serão determinantes para definir o alcance prático da decisão.