O atual presidente da República, em 18 de março, remeteu ao Congresso Nacional Projeto de Lei que visa isentar os rendimentos de pessoas físicas que recebem até 5 mil reais por mês, mas que em contrapartida passa a tributar a distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas, a partir de janeiro de 2026.
Caso o Congresso Nacional aprove o Projeto, os rendimentos tributáveis de até 5 mil reais recebidos pelas pessoas físicas estarão isentos do imposto de renda, e aqueles até R$ 6.500,00 têm direito uma redução progressiva do valor a pagar.
Na prática, o projetou ficou apresentado da seguinte forma:
| Rendimento | Imposto de Renda |
| R$ 5.000,00 | Isento |
| R$ 5.500,00 | 75% de redução |
| R$ 6.000,00 | 50% de redução |
| R$ 6.500,00 | 25% de redução |
| R$ 7.000,00 | 0% de redução |
Apenas como exemplo, um contribuinte que hoje recebe R$ 6.250,00, pagaria R$ 667,42 de imposto de renda, mas contará com uma redução mensal de aproximadamente R$ 115,77, o que no fim do ano representa uma economia de R$ 1.505,01.
A contrapartida do aumento do limite da isenção, é a inclusão, no mesmo projeto, da tributação mensal de altas rendas, em cujas regras está a necessidade de retenção na fonte, à alíquota de 10%, sobre a distribuição de lucros e dividendos aos sócios pessoas físicas quando superarem o valor de R$ 50.000,00, sendo vedadas quaisquer deduções na base de cálculo do tributo a ser retido.
Outra alteração é a de que, a partir do ano-calendário de 2026, a pessoa física cuja soma de todos os rendimentos, sejam eles tributáveis, isentos e/ou com alíquota zero, alcançar quantia superior a R$ 600.000,00 no ano, estará sujeita a uma alíquota progressiva de Imposto de Renda, de 0 a 10%, da qual poderão ser deduzidos os ganho de capital, os rendimentos tributados exclusivamente na fonte e os valores recebidos por doação ou herança.
Nota-se que as medidas adotadas no referido projeto de lei impactam somente as pessoas físicas, não alcançando a distribuição de lucros e dividendos às pessoas jurídicas sócias de outras pessoas jurídicas.
Ou seja, o projeto de lei não afeta as distribuições de lucros, dividendos das chamadas holdings, que permanecerão recebendo estes valores como não tributáveis.
O projeto, que contém alta aprovação popular, passa a ser de grande relevância, impondo que os sócios se prepararem para as possíveis mudanças legislativas e o provável aumento na tributação de seus rendimentos, realizando planejamentos que viabilizem as melhores opções societárias e tributárias, sempre com apoio de uma assessoria jurídica capacitada e de confiança.
O escritório Poffo & Henn se coloca à disposição de seus amigos, clientes e demais interessados para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema.
